Legislação aplicável

Toda a relação com quem compra: arrependimento em 7 dias (art. 49), vício e garantia (arts. 18 e 26), oferta que obriga (art. 30) e cláusulas abusivas (art. 51).

Altera o CDC: informação clara sobre cobrança recorrente e cancelamento na assinatura do clube.

Identificação do fornecedor, resumo do contrato antes do pagamento, atendimento eletrônico e meio para o arrependimento na loja online.

Canais de atendimento pós-venda por WhatsApp, chat e e-mail.

Preço visível e completo em cada produto da loja.

Detalha como o preço deve ser exibido, inclusive à vista e parcelado.

Valor aproximado dos tributos informado na nota ou no cupom da venda.

Limite penal da publicidade enganosa e da venda de produto impróprio — o que o art. 30 do CDC obriga, esta lei pune.

Guarda de registros de acesso, privacidade e termos de uso do site.

Cadastro, CPF, conversas de WhatsApp, operadores (Asaas, Melhor Envio, Meta, Anthropic, OpenAI), direitos do titular (art. 18) e transferência internacional (art. 33).

Contrato de adesão do clube e direito de imagem (art. 20) na parede dos co-fundadores.

Regras gerais dos contratos empresariais com produtores e parceiros.

Marca Grãos de Rondônia, marcas dos produtores e a Indicação Geográfica Matas de Rondônia.

Práticas comerciais com produtores, fornecedores e parceiros.

Base legal da rotulagem e do registro ou dispensa de registro dos alimentos.

Rótulo de café, cacau, geleia e castanha: denominação, ingredientes, alergênicos, lote e validade.

Tabela nutricional e rotulagem frontal (a "lupa") em chocolates e geleias.

Parâmetros técnicos que acompanham a RDC 429.

Classificação, umidade, impurezas e rotulagem do café torrado em grão e moído.

Padrão de identidade e qualidade do mel silvestre vendido na loja.

Mel só circula com inspeção sanitária (SIF, SIE, SIM ou Selo Arte).

Regulamenta a inspeção industrial e sanitária do mel.

Venda interestadual de alimentos artesanais de origem animal, como o mel.

Requisitos para o produtor artesanal obter e usar o Selo Arte.

Regime tributário das micro e pequenas empresas.

Aplica-se se a empresa for optante; o regime está em confirmação com a contadoria.

Diferencial de alíquota do ICMS quando a caixa vai para fora de Rondônia.

Procedimentos do DIFAL entre os estados (substitui o Convênio 93/2015).

Contribuinte de ICMS despacha com NF-e, não com declaração de conteúdo — é o que rege a etiqueta de envio.

Inscrição estadual, obrigações do contribuinte e emissão de NF-e em Rondônia.

Regulamenta a lei estadual: credenciamento, documentos fiscais e prazos.

Íntegra pelo LexML (repositório oficial do Senado Federal): a SEFIN/RO não mantém endereço permanente para o texto do regulamento.

Cobrança por Pix — QR do Banco do Brasil e Pix direto ao produtor.